CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 847 - Jurisprudência

1 - TJRS  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TAPES / RS. ISSQN. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Aperfeiçoamento. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executada. Pessoa jurídica. Penhora de ativos via sistema Sisbajud. Medida exitosa. Constrição de ativos depositados em conta bancária da executada. Assimilação como penhora de faturamento. Inviabilidade. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Constrição preservada. Substituição da penhora. Condição. Anuência do credor. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. VALOR DESPROPORCIONAL. LOCALIZAÇÃO. BENS. PESQUISAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA DE VEÍCULOS EM REVENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. 2. Executada alega incorreção na avaliação judicial, caracterização de preço vil, vício na escolha do bem penhorado, existência de discussão pendente em agravo anterior e ação rescisória em curso questionando a base de cálculo da execução. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE.

1. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 (CPC), somente se aplica quando existem outros meios de satisfação do crédito exequendo. O parágrafo único do dispositivo determina que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. PRÉVIA E EXPRESSA ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO SEM OITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CPC, art. 847. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo comprovação de incompatibilidade entre o valor do bem penhorado e a dívida exequenda, além da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847, não há o que se falar em redução da penhora.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. ILIQUIDEZ DO BEM. TERMO INICIAL DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de imóvel realizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a tempestividade do pedido de substituição do bem penhorado por outro.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O termo inicial previsto no CPC, art. 847, para o requerimento de substituição do bem penhorado por outro, encontra excepcionalização nos casos em que ilíquido o objeto de constrição, o que posterga o referido termo inicial para após a avaliação. III.II. Transcorrido o prazo peremptório contido no CPC, art. 847, se reputa obstada pela preclusão a apreciação de superveniente pedido de substituição do bem penhorado. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CPC/2015, arts. 833, IV, 847 e 874, I.Jurisprudência:STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 3/10/2019;STJ, AgRg no Ag 1.370.023/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.02.2016; TJPR, 0053058-28.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; TJPR, 0028960-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2021; TJPR, 0002092-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2020; TJPR, 0053699-21.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, 6ª Câmara Cível, j. 18.05.2020.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de substituição de penhora formulado pelo devedor, que pretendia substituir a penhora incidente sobre imóvel rural por bem móvel (trator), ambos gravados como garantia na cédula rural pignoratícia e hipotecária que lastreia a execução. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelo autor. Penhora de crédito a receber da ré em razão do mesmo processo. Possibilidade. Compensação. Não configuração. Preferência legal de penhora em dinheiro. Substituição pela penhora no rosto dos autos. Requisitos legais. Não comprovação na espécie.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Substituição de penhora. Interesse do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 847 - PENHORA SUBSTITUTIVA SOBRE CRÉDITO FUTURO - INEFICÁCIA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

pedido de substituição da penhora formulado pelo executado é intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo legal de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, operando-se a preclusão temporal.2. Ainda que se afastasse a intempestividade, a penhora sugerida pelo agravante sobre crédito futuro em outro processo judicial não possui liquidez imediata, tampouco garantia efetiva de satisfação da obrigação exequenda, sendo inviável a substituição da penhora já efetivada sobre imóvel.3. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não se sobrepõe ao direito do credor à efetiva satisfação de seu crédito, de modo que a substituição da penhora somente é admissível quando não compromete a efetividade da execução.4. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. IMÓVEL QUITADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Na hipótese, o bem gerador da dívida condominial exequenda consubstancia unidade do programa habitacional «Morar Bem, oportunidade em que o exequente comprova que o aludido imóvel a que aderem as cotas condominiais inadimplidas está quitado junto ao credor fiduciário Caixa Econômica Federal/CEF. ... (Continua)

18 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E RENOVOU A ORDEM DE PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE ABALAR AS CONCLUSÕES DO «EXPERT - ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE É PREFERENCIAL E PODE SER AFASTADA A DEPENDER DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTOU NO VALOR IRRISÓRIO DE R$0,09, A DESPEITO DO PODER ECONÔMICO DA EXECUTADA - IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO CONTAR COM A ANUÊNCIA DA EXEQUENTE, NÃO APARENTA LIQUIDEZ SUPERIOR A SEU FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 847 - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido dos agravantes de substituição da garantia - Matéria discutida pelos recorrentes que transcende o âmbito de cognição deste agravo de instrumento - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente questões que não foram ou deveriam ter sido arguidas perante o Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Substituição da garantia - Em busca do equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente, o CPC, art. 847 exige o preenchimento de dois requisitos para que a substituição seja deferida: (i) situação menos onerosa ao executado e (ii) ausência de prejuízo ao exequente - A recusa dos exequentes, embora não seja vinculante, encontra-se justificada pelas circunstâncias do caso - Negado provimento... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. BEM OFERECIDO QUE PRESERVA A GARANTIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 847 ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de imóvel utilizado pela executada em suas atividades empresariais por outro bem imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a substituição da penhora atende aos requisitos do CPC, art. 847, especialmente no que se refere à menor onerosidade ao executado sem prejuízo à garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser realizada no interesse do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 797, mas a substituição da penhora é admissível quando demonstrado que a nova constrição não compromete a garantia da dívida e reduz o ônus para o executado. Nos termos do CPC, art. 847, o executado pode requerer a substituição da penhora desde que comprove que a medida lhe será menos gravosa e não prejudicará o exequente. A documentação apresentada demonstra que o imóvel oferecido em substituição é de propriedade do executado e que a soma das penhoras já existentes sobre o bem, acrescida da presente execução, não supera seu valor de mercado, preservando a garantia do crédito executado. A manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 91.119 prejudica a atividade empresarial do executado, tornando excessivamente onerosa a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para autorizar a substituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 91.119 pelo imóvel indicado pelo executado. Tese de julgamento: A substituição da penhora pode ser deferida quando o executado comprova que a medida reduz a onerosidade da execução sem comprometer a garantia da dívida, nos termos do CPC, art. 847. A execução deve respeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não prejudique o exequente, conforme previsto nos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 847... (Continua)