Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido dos agravantes de substituição da garantia - Matéria discutida pelos recorrentes que transcende o âmbito de cognição deste agravo de instrumento - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente questões que não foram ou deveriam ter sido arguidas perante o Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância - Substituição da garantia - Em busca do equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente, o CPC, art. 847 exige o preenchimento de dois requisitos para que a substituição seja deferida: (i) situação menos onerosa ao executado e (ii) ausência de prejuízo ao exequente - A recusa dos exequentes, embora não seja vinculante, encontra-se justificada pelas circunstâncias do caso - Negado provimento... (Continua)