Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. IMÓVEL QUITADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECISÃO REFORMADA.
1. Na hipótese, o bem gerador da dívida condominial exequenda consubstancia unidade do programa habitacional «Morar Bem, oportunidade em que o exequente comprova que o aludido imóvel a que aderem as cotas condominiais inadimplidas está quitado junto ao credor fiduciário Caixa Econômica Federal/CEF. ... ()
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