Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Aperfeiçoamento. Pagamento voluntário. Inocorrência. Executada. Pessoa jurídica. Penhora de ativos via sistema Sisbajud. Medida exitosa. Constrição de ativos depositados em conta bancária da executada. Assimilação como penhora de faturamento. Inviabilidade. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Constrição preservada. Substituição da penhora. Condição. Anuência do credor. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)