Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CPC, art. 847. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo comprovação de incompatibilidade entre o valor do bem penhorado e a dívida exequenda, além da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847, não há o que se falar em redução da penhora.... ()
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