Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, REJEITOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E RENOVOU A ORDEM DE PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE ABALAR AS CONCLUSÕES DO «EXPERT - ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE É PREFERENCIAL E PODE SER AFASTADA A DEPENDER DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTOU NO VALOR IRRISÓRIO DE R$0,09, A DESPEITO DO PODER ECONÔMICO DA EXECUTADA - IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO CONTAR COM A ANUÊNCIA DA EXEQUENTE, NÃO APARENTA LIQUIDEZ SUPERIOR A SEU FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 847 - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO