CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 836 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IRRISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o desbloqueio de valores por alegação de irrisoriedade do montante penhorado; e (ii) se é aplicável o CPC, art. 836, caput à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A irrisoriedade do montante penhorado não constitui, por si só, justificativa para o levantamento da constrição, uma vez que o CPC não elenca tal hipótese como causa de impenhorabilidade.2. O CPC, art. 836 veda a constrição quando o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais. todavia, essa regra deve ser interpretada a partir do princípio da utilidade, admitindo-se a penhora quando o valor constrito é suficiente, ao menos, para quitar as custas processuais já adiantadas pela parte exequente.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/04/2019; TJPR, AI 0006500-90.2025.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08/05/2025; TJPR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24/07/2023.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONFORME O art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, ESTABELECIDAS NO §2º DO CPC, art. 833. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO, EM QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEJA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA PENHORADA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 836. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução, rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - OPOSIÇÃO À PENHORA - QUANTIA IRRISÓRIA - LIBERAÇÃO INTEGRAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 836, «não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. ... (Continua)

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária do executado.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de levantamento do bloqueio de valores levado a efeito em conta bancária do executado, com base na alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, como tal, impenhorável, na forma do previsto no CPC, art. 833, X; ou, ainda, por se tratar de valor ínfimo frente ao débito exequendo, a incidir a norma do CPC, art. 836.III. Razões de decidir3. Postulado levantamento do bloqueio de valores em conta corrente (CPC/2015, art. 833, X). Não acolhimento. Ausência de prova do caráter de reserva financeira do montante bloqueado. Agravante que se limitou ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DE SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do CPC, art. 836, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. 2. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. CPC, art. 836. RECURSO PROVIDO. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento no qual se discute, no bojo do cumprimento de sentença, a penhora de valor ínfimo bloqueado pelo sistema Sisbajud.   ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA QUANTIA FRENTE AO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. CPC, art. 836. APLICAÇÃO.

Ainda que admitida a relativização da impenhorabilidade, segundo inteligência do CPC, art. 836, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor localizado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio do valor por ser insignificante em relação à dívida.III. Razões de decidir3. É possível penhora de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida. Direito do credor de receber seu crédito, ainda que parcial. Inaplicável o CPC, art. 836. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797).IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Possível a penhora de valores considerados irrisórios em relação ao débito exequendo._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e CPC, art. 836.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 30-10-2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 12-6-2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 29-6-2020.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - IMPENHORABILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE - RAZOABILIDADE.

Não se conhece de pedido que não tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. VALOR CONSIDERADO PELO DEVEDOR COMO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU ESSENCIAL DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Pedro Lucas Lopes Costa contra decisão interlocutória proferida nos autos de embargos à execução movidos em face da Cooperativa de Crédito de Esmeraldas Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas, que manteve a penhora de R$ 709,41 bloqueados em sua conta bancária. O agravante alegou que o valor era essencial para a subsistência de sua família, correspondendo a despesas ordinárias do lar, e pleiteou a liberação da quantia com base na impenhorabilidade de verbas necessárias ao sustento, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - QUANTIA INFÍMA FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.

STJ tem-se manifestado no sentido de que «todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude". Ademais, embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do CPC, art. 836. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor de verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe; III - Em relação à conta poupança, o CPC, art. 833, X dispõe que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, dessa forma, sendo comprovada a natureza da conta poupança, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia ali constrita. ... (Continua)

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC, art. 836. ABSORÇÃO DO PRODUTO DA PENHORA PARA PAGAMENTOS DE CUSTAS DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem de família e não reconheceu como caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 836.II. Questões em discussão(i) Discute-se a impenhorabilidade por configurar bem de família.(ii) Controverte-se a utilidade da penhora, diante da alegada desproporção entre o valor a ser obtido e as custas da execução.III. Razões de decidir(i) A suposta destinação de eventual alienação das cotas-parte penhoradas para pagamento de despesas com inventário, ITCMD e sepultamento da finada executada não se encontra contemplada na Lei 8.009/90, não ensejando o reconhecimento de impenhorabilidade como bens de família.(ii) Não houve demonstração de que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «(i) A tese de impenhorabilidade por bem de família defendida no recurso não se coaduna a proteção conferida pela Lei 8.009/90, não comportando acolhida. (ii) A alegação de inutilidade da penhora, para prevalecer, exige evidência de que os custos da execução superarão o produto da alienação do objeto da penhora, o que não existe na espécie.Atos normativos: Lei 8.009/1990; CPC/2015, art. 836.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - AI 0035818-26.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - j. 13.02.2023.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR DE PEQUENA MONTA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem, embora reconhecendo a natureza salarial dos valores bloqueados via SISBAJUD em contas da executada, manteve a penhora de 10% da quantia, autorizando o levantamento parcial dos valores pela credora e o restante pela devedora. A agravante sustenta ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NATUREZA DE RESERVA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o entendimento do STJ a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança é absoluta e, caso depositada em conta corrente ou aplicações financeiras, depende de demonstração pelo devedor de sua natureza de reserva financeira. ... (Continua)