Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu

pedido de levantamento do bloqueio de valores em conta bancária. Recurso do executado não acolhida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária do executado.II. Questões em discussão2. Discute-se a possibilidade de levantamento do bloqueio de valores levado a efeito em conta bancária do executado, com base na alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, como tal, impenhorável, na forma do previsto no CPC, art. 833, X; ou, ainda, por se tratar de valor ínfimo frente ao débito exequendo, a incidir a norma do CPC, art. 836.III. Razões de decidir3. Postulado levantamento do bloqueio de valores em conta corrente (CPC/2015, art. 833, X). Não acolhimento. Ausência de prova do caráter de reserva financeira do montante bloqueado. Agravante que se limitou ... (Continua)