Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONFORME O art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, ESTABELECIDAS NO §2º DO CPC, art. 833. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO, EM QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEJA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA PENHORADA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 836. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.