Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial; II - Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor de verbas mantidas em conta corrente, a manutenção da penhora é medida que se impõe; III - Em relação à conta poupança, o CPC, art. 833, X dispõe que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, dessa forma, sendo comprovada a natureza da conta poupança, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia ali constrita. ... (Continua)