Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO STJ - QUANTIA INFÍMA FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO.

STJ tem-se manifestado no sentido de que «todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude". Ademais, embora seja obrigação do devedor quitar as dívidas por ele assumidas, a penhora de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não pode ser levada a efeito, porquanto inútil ao fim a que se destina. Inteligência do CPC, art. 836. ... (Continua)