CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 826 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO AUTÔNOMO DOS PROCURADORES. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Ausência de citação válida. Nulidade que não foi suscitada no momento oportuno. Pagamento realizado voluntariamente. Nulidade de algibeira que não é admitida.

3 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APÓS A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 2, §2º, DA LEF, C/C OS ARTS. 826, 831 E 907 DO CPC. PRECEDENTES.

TENDO O CONTRIBUINTE, APÓS A SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, PAGO ADMINISTRATIVAMENTE TÃO SOMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO, A DEMANDA DEVE PROSSEGUIR PARA SATISFAZER OS DÉBITOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO ACORDO EXPRESSO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM A FAZENDA PÚBLICA. (LEF, ART. 2, §2º; CPC, ARTS. 826, 831 E 907). ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito remanescente. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e declaratória. Improcedência. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou a arrematação. Executado que pretende remir a execução. Remição que pode ser realizada até a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pela Leiloeiro e pelo arrematante. Momento em que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 826 e CPC art. 903. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Arrematação realizada em 03/10/2024, sendo, na mesma data, assinado o documento pela Leiloeiro e pelo arrematante. Juiz que assinou o auto em 14/10/2024. Executado que apenas efetuou o depósito dos valores em 16/10/2024, quando a remição já não poderia mais produzir efeitos. Fase executiva que se estende por sete anos e o executado, sofrendo inúmeras tentativas de penhoras online, não providenciou o pagamento do débito no momento oportuno. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Pedido de remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade, no caso em tela. Ausência de pagamento ou consignação do valor integral da dívida nos autos. Inteligência do CPC, art. 826. Ademais, conduta processual da parte executada verificada durante todo o processo, com interposição de infindáveis e insubsistentes recursos, que apenas reforça a procedência do agravo de instrumento interposto pelo arrematante. Pagamento de todas as parcelas do valor da arrematação durante dois anos e meio, sendo a remição da dívida pleiteada após intimação de quitação da última parcela, momento em que seria assinado o auto de arrematação. Abuso de direito verificado no caso em tela. Preservação dos direitos do terceiro arrematante. Objeto do agravo de instrumento interposto pelo executado que restou prejudicado ante a manutenção da arrematação do imóvel. Recurso do arrematante provido, com observação, prejudicado o do executado

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Pedido de remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade, no caso em tela. Ausência de pagamento ou consignação do valor integral da dívida nos autos. Inteligência do CPC, art. 826. Ademais, conduta processual da parte executada verificada durante todo o processo, com interposição de infindáveis e insubsistentes recursos, que apenas reforça a procedência do agravo de instrumento interposto pelo arrematante. Pagamento de todas as parcelas do valor da arrematação durante dois anos e meio, sendo a remição da dívida pleiteada após intimação de quitação da última parcela, momento em que seria assinado o auto de arrematação. Abuso de direito verificado no caso em tela. Preservação dos direitos do terceiro arrematante. Objeto do agravo de instrumento interposto pelo executado que restou prejudicado ante a manutenção da arrematação do imóvel. Recurso do arrematante provido, com observação, prejudicado o do executado

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu levantamento de valor depositado pela executada. Agravante alega ser incontroverso. Depósito efetuado a título de remição da execução, nos termos do CPC, art. 826. Arrematação de imóvel suspensa. Controvérsia sobre o valor atual do crédito exequendo. Pendente a realização de perícia contábil. Caso a remição não seja aperfeiçoada, a arrematação deverá prosseguir, devendo ser apurado eventual saldo remanescente. Levantamento do depósito se afigura imprudente neste momento. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO.

1. CASO CONCRETO EM QUE HÁ DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE OS VALORES QUE OS EXECUTADOS ENTENDEM COMO DEVIDO E ÀQUELES INFORMADOS PELO EXEQUENTE, DIVERSOS TAMBÉM DA CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. CASO CONCRETO EM QUE HÁ DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE OS VALORES QUE OS EXECUTADOS ENTENDEM COMO DEVIDO E ÀQUELES INFORMADOS PELO EXEQUENTE, DIVERSOS TAMBÉM DA CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

O acórdão foi claro ao concluir pela ausência de nulidade da arrematação por não ter ela alegado em nenhum momento ter interesse em exercer direito de preferência na alienação judicial, conforme previsão do art. 892, CPC, ou remição da dívida, constante do CPC, art. 826 e, tampouco, as nulidades arguidas, sequer poderiam ser consideradas com fundamento nas hipóteses legais de excepcional anulação da arrematação previstas no § 1º do art. 903, CPC. Além disso, referido não ter sido demonstrado efetivo prejuízo e não ter sido contraposta convicção no sentido de que o débito reverteu em proveito do casal, casados pelo regime da comunhão universal de bens.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO.

Não pode ser conhecida em sede recursal a matéria que não foi objeto de discussão na origem, sob pena de violação ao contraditório, ao devido processo legal e à não-surpresa, além de supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que dentre outras deliberações, manteve a decisão de fls. 625/626 dos autos originários, que indeferiu a remição e convalidou a arrematação havida. Inconformismo da executada. Decisão que, diferentemente do que alega a agravante, indeferiu a remissão tendo em vista que os depósitos estavam em desconformidade com disposto no CPC, art. 826, já que não foram incluídos a correção monetária e juros, assim como o valor da comissão da Leiloeiro. Valores que só foram depositados após o indeferimento da remição e a assinatura do auto de arrematação. Remição que não se aperfeiçoou. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA REJEITADA. PENHORA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. INFRUTÍFERO. NOVA BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, se o recurso deve ser conhecido em razão do pagamento parcial do débito e b) em relação ao mérito, se houve error in procedendo e cerceamento das prerrogativas processuais conferidas ao devedor, em razão da determinação de nova busca de seus bens, a despeito da penhora de seu imóvel rural, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 851.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação á arrematação. Alegação do ora agravante de ter direito à remição até a assinatura da arrematação. Questão decidida anteriormente sem a interposição de recurso, configurando a preclusão. O depósito judicial do valor integral do débito é requisito essencial para a remição da execução, consoante dispõe o CPC, art. 826. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Cancelamento de leilão judicial em virtude da adesão da agravante (executada) a acordo de parcelamento administrativo da dívida - Acordo assinado posteriormente ao pedido da Municipalidade para designação de data para a realização da Leilão, sendo dever da agravante informar a assinatura do mesmo, respondendo pelos custos incorridos pela Leiloeiro em virtude de sua inércia - Custos, contudo, que não englobam a comissão da Leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do CPC), cujo pressupõe a realização da Leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do CPC, art. 901, § 1º e do art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Agravante que não pode ser penalizada pelo exercício do direito de adimplir a dívida, nos termos do CPC, art. 826 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais - Alegações de erros nos cálculos apresentados pela parte exequente, com pretensão à nulidade do edital e dos leilões de imóvel - Cálculos que foram elaborados antes da vigência da Lei 14.905/2024, a qual introduziu a SELIC como índice de correção monetária - Embora a agravante alegue erro nos cálculos, sequer apresentou planilha alternativa ou fundamentação técnica que justificasse a revisão, o que inviabiliza o envio dos autos à Contadoria Judicial, conforme pretendido - Depósito judicial de R$ 29.101,55 realizado pela parte executada que foi expressamente qualificado como mera garantia, não configurando remição da execução nos termos do CPC, art. 826 - Remição que necessita de manifestação expressa do devedor, e não pode ocorrer automaticamente em razão do mero depósito judicial realizado a título de garantia - Concessão de prazo suplementar ao credor para manifestação, em razão de tumulto processual causado pela própria executada, encontra respaldo na discricionariedade conferida ao magistrado pelo CPC, art. 139 e não caracteriza afronta ao princípio da preclusão, inexistindo prejuízo processual às partes envolvidas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)