Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. DIREITO AUTÔNOMO DOS PROCURADORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO CPC, art. 924, II, APÓS PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005), NO VALOR DE R$ 1.295,13, SEM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO CONFIGURARIA RENÚNCIA TÁCITA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, INVIABILIZANDO SUA COBRANÇA. O MUNICÍPIO RECORRE, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA FORMAL, QUE OS HONORÁRIOS SÃO DIREITO AUTÔNOMO DOS PROCURADORES E QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PARA O PAGAMENTO DESSA VERBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM MENÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA DA FAZENDA PÚBLICA À RESPECTIVA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO INCLUIU A VERBA HONORÁRIA, LIMITANDO-SE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. 4. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA NO ACORDO E A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO CONSELHO GESTOR DE HONORÁRIOS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA À VERBA HONORÁRIA. 5. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUER O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, INCLUINDO O CRÉDITO PRINCIPAL, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS, CONFORME CPC, art. 826. 6. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE AO DEVEDOR, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAR CELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA À RESPECTIVA COBRANÇA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUBSISTEM COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DEVENDO SER PAGOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OU NO ACORDO DE PARCELAMENTO. 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE OCORRE COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 826. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 19; 114 DO CC; 826; 827; 831; 924, II.