Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE REJEITADA. INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO. NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA REJEITADA. PENHORA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. INFRUTÍFERO. NOVA BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, se o recurso deve ser conhecido em razão do pagamento parcial do débito e b) em relação ao mérito, se houve error in procedendo e cerceamento das prerrogativas processuais conferidas ao devedor, em razão da determinação de nova busca de seus bens, a despeito da penhora de seu imóvel rural, nos moldes da regra prevista no CPC, art. 851.... (Continua)