Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

O acórdão foi claro ao concluir pela ausência de nulidade da arrematação por não ter ela alegado em nenhum momento ter interesse em exercer direito de preferência na alienação judicial, conforme previsão do art. 892, CPC, ou remição da dívida, constante do CPC, art. 826 e, tampouco, as nulidades arguidas, sequer poderiam ser consideradas com fundamento nas hipóteses legais de excepcional anulação da arrematação previstas no § 1º do art. 903, CPC. Além disso, referido não ter sido demonstrado efetivo prejuízo e não ter sido contraposta convicção no sentido de que o débito reverteu em proveito do casal, casados pelo regime da comunhão universal de bens.... (Continua)