Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVAMENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APÓS A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 2, §2º, DA LEF, C/C OS ARTS. 826, 831 E 907 DO CPC. PRECEDENTES.

TENDO O CONTRIBUINTE, APÓS A SUA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, PAGO ADMINISTRATIVAMENTE TÃO SOMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO, A DEMANDA DEVE PROSSEGUIR PARA SATISFAZER OS DÉBITOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO ACORDO EXPRESSO, EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM A FAZENDA PÚBLICA. (LEF, ART. 2, §2º; CPC, ARTS. 826, 831 E 907). ... (Continua)