Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Pedido de remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade, no caso em tela. Ausência de pagamento ou consignação do valor integral da dívida nos autos. Inteligência do CPC, art. 826. Ademais, conduta processual da parte executada verificada durante todo o processo, com interposição de infindáveis e insubsistentes recursos, que apenas reforça a procedência do agravo de instrumento interposto pelo arrematante. Pagamento de todas as parcelas do valor da arrematação durante dois anos e meio, sendo a remição da dívida pleiteada após intimação de quitação da última parcela, momento em que seria assinado o auto de arrematação. Abuso de direito verificado no caso em tela. Preservação dos direitos do terceiro arrematante. Objeto do agravo de instrumento interposto pelo executado que restou prejudicado ante a manutenção da arrematação do imóvel. Recurso do arrematante provido, com observação, prejudicado o do executado