1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória fundada em cheques e procedente o pedido reconvencional, reconhecendo prestação de serviços de frete não adimplidos. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DO TÍTULO - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR.
-As provas se destinam a formar a convicção necessária à resolução do litígio, em torno dos fatos postos na causa. Quando esses podem ser analisados e decididos sem elementos externos, não há razão para se estender a instrução processual, sob pena de contrariedade aos Princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA PRETENSÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA.
-Para o regular processamento da Ação Monitória é necessária a apresentação, com a Inicial, de prova escrita, que revele, por si só, ou juntamente com elementos à Exordial juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida reclamada, a teor do disposto no CPC, art. 700. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REQUISITOS PROBATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela Cooperativa dos Trabalhadores e Transportadores Autônomos Luzienses - COOPTRAL e pelo Município de Santa Luzia/MG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 966.314,50. A primeira apelante busca o reconhecimento de notas fiscais e documentos não acolhidos como títulos executivos. O segundo apelante requer a cassação da sentença e a suspensão do feito até o julgamento de ação penal correlata, e, subsidiariamente, a exclusão total do crédito por suposta má-fé e ausência de prova. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DOCUMENTAÇÃO EMPRESARIAL. PROVA SUFICIENTE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por cooperativa médica, sob fundamento de ausência de prova da prestação dos serviços. Pretensão de cobrança fundada em contrato, notas fiscais, faturas e relatórios detalhados de utilização dos serviços por beneficiários vinculados à parte devedora. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS ACOSTADOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. A petição inicial da ação monitória não é inepta quando acompanhada de narrativa coerente e prova escrita desprovida de eficácia executiva, mas suficiente para autorizar a cognição sumária prevista no CPC, art. 700. 2. As notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento e comunicações por aplicativo de mensagens, ainda que não certificadas, configuram indícios probatórios idôneos à propositura da ação monitória. 3. Cabe ao réu o ônus de elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, mediante prova técnica ou documental apta a infirmar a existência do crédito.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RASURA INSIGNIFICANTE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Eliana Aparecida Inácio contra a sentença proferida pela MMª. Juíza Fernanda Rabelo Dutra, da Vara Única da Comarca de Elói Mendes, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Paulo Ricardo Morandin EIRELI, pela qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a constituição do título executivo judicial com base em cheque no valor de R$2.898,00. Ademais, foi indeferida a assistência judiciária gratuita, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do título, a inexistência da causa debendi, excesso de execução e a atribuição de efeito suspensivo à apelação. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE RASURADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA REQUERIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO
-Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - NOTAS FISCAIS - DUPLICATAS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS DO PEDIDO MONITÓRIO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1- Aação monitória é procedimento especial, com a finalidade de atribuir-se força executiva a documento escrito que não a tem, mas que represente obrigação líquida certa e exigível, prevista nos, do CPC, art. 700. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos opostos pela parte ré e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 106.907,03, com atualização a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos suficientes à comprovação da dívida, e, no mérito, a existência de excesso na cobrança, pleiteando a realização de perícia contábil para aferição do montante devido. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTA DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - RELAÇÃO NEGOCIAL E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA REPRESENTADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - APTIDÃO DOS DOCUMENTOS PARA LASTREAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE.
O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Nos termos da Súmula 539/STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - FEITO NÃO APARELHADO COM PROVA ESCRITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 17 vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do meio escolhido. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO DE INTERNET. RESCISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que acolheu os embargos monitórios e, via de consequência, julgou improcedente o pedido inicial, com base na ausência de comprovação da dívida cobrada. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PROVA ESCRITA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando a ré ao pagamento de R$ 40.900,99, referente a títulos inadimplidos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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15 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 247/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA HÁBIL. TEORIA DA APARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e a reconvenção, constituindo título executivo judicial, devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais desde junho de 2022, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de prova escrita hábil a instruir a ação monitória, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - QUESTÕES DEVIDAMENTE DESCRITAS, INCLUSIVE QUANTO AOS CÁLCULOS DO DÉBITO - DEMANDA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A
petição inicial delimitou de forma clara e suficiente o objeto da demanda, incluindo planilha de débitos e critérios de atualização, o que é suficiente para afastar a alegação de inépcia.2. A jurisprudência e a doutrina admitem o ajuizamento de ação monitória com base em cheques prescritos, os quais são considerados documentos hábeis para a comprovação da relação de crédito, conforme dispõe o CPC, art. 700, I, e a Súmula 299/STJ.3. No caso, não há prescrição a se reconhecer, pois os cheques datam de 2021 e a demanda foi ajuizada em 2023, respeitando, portanto, o prazo quinquenal (Súmula 503/STJ).4. Quanto ao alegado excesso, deve prevalecer a boa-fé objetiva na análise da divergência entre os valores grafados em algarismos e por extenso, devendo ser reconhecida ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA DOCUMENTADA. ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA E EXTENSÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) A
ação monitória, a princípio, não se caracteriza como um processo de conhecimento, pois sua fase inicial corresponde a um procedimento especial em que não há espaço para dilação probatória e cognição ampla acerca do objeto. Além disso, não se objetiva, nessa fase especial do procedimento, a prolação de uma sentença de mérito. É com o oferecimento da resposta pelo demandado que se instaurará uma lide entre o autor e o réu acerca da exigibilidade ou não da obrigação que o credor pretende que seja satisfeita, a qual está inserta no documento escrito com o qual ele instruiu a petição inicial. Por isso é que, com a oposição dos embargos monitórios, o rito passará a ser o do procedimento comum, no qual será assegurada cognição ampla, e este somente será encerrado com a prolação de uma sentença. 2) O CPC, art. 700, estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 3) Há que se ter em conta a histórica inflexão da jurisprudência acerca da validade das informações extraídas de sistemas informatizados (telas sistêmicas), como meios de prova. No entanto, embora os tribunais tenham se posicionado, anteriormente, no sentido de rotular como precárias e unilaterais as telas de sistemas, o referido entendimento foi revisitado em virtude da constante evolução e integração dos recursos informatizados no cotidiano da sociedade contemporânea e das relações jurídicas por elas protagonizadas. E, como essa realidade decorre das modernas inovações tecnológicas, não pode o Poder Judiciário ignorar essa prova documentada. ... ()
