Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA PRETENSÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA.

Para o regular processamento da Ação Monitória é necessária a apresentação, com a Inicial, de prova escrita, que revele, por si só, ou juntamente com elementos à Exordial juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida reclamada, a teor do disposto no CPC, art. 700. ... (Continua)