Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos opostos pela parte ré e constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 106.907,03, com atualização a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. A parte apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos suficientes à comprovação da dívida, e, no mérito, a existência de excesso na cobrança, pleiteando a realização de perícia contábil para aferição do montante devido. ... (Continua)