Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTA DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - RELAÇÃO NEGOCIAL E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA REPRESENTADA EM MEMÓRIA DE CÁLCULO - APTIDÃO DOS DOCUMENTOS PARA LASTREAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE.

O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Nos termos da Súmula 539/STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.... (Continua)