Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RASURA INSIGNIFICANTE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Eliana Aparecida Inácio contra a sentença proferida pela MMª. Juíza Fernanda Rabelo Dutra, da Vara Única da Comarca de Elói Mendes, nos autos da Ação Monitória ajuizada por Paulo Ricardo Morandin EIRELI, pela qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a constituição do título executivo judicial com base em cheque no valor de R$2.898,00. Ademais, foi indeferida a assistência judiciária gratuita, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, a apelante requereu a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade do título, a inexistência da causa debendi, excesso de execução e a atribuição de efeito suspensivo à apelação. ... (Continua)