Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. PROVA ESCRITA HÁBIL. TEORIA DA APARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e a reconvenção, constituindo título executivo judicial, devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais desde junho de 2022, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)