Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE RASURADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - PERÍCIA REQUERIDA PARA A COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO

Na forma do CPC, art. 700, a ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo. ... (Continua)