Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - INÉPCIA DA INICIAL - TESE REJEITADA - QUESTÕES DEVIDAMENTE DESCRITAS, INCLUSIVE QUANTO AOS CÁLCULOS DO DÉBITO - DEMANDA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - PROVA VÁLIDA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

petição inicial delimitou de forma clara e suficiente o objeto da demanda, incluindo planilha de débitos e critérios de atualização, o que é suficiente para afastar a alegação de inépcia.2. A jurisprudência e a doutrina admitem o ajuizamento de ação monitória com base em cheques prescritos, os quais são considerados documentos hábeis para a comprovação da relação de crédito, conforme dispõe o CPC, art. 700, I, e a Súmula 299/STJ.3. No caso, não há prescrição a se reconhecer, pois os cheques datam de 2021 e a demanda foi ajuizada em 2023, respeitando, portanto, o prazo quinquenal (Súmula 503/STJ).4. Quanto ao alegado excesso, deve prevalecer a boa-fé objetiva na análise da divergência entre os valores grafados em algarismos e por extenso, devendo ser reconhecida ... (Continua)