Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REQUISITOS PROBATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Cooperativa dos Trabalhadores e Transportadores Autônomos Luzienses - COOPTRAL e pelo Município de Santa Luzia/MG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 966.314,50. A primeira apelante busca o reconhecimento de notas fiscais e documentos não acolhidos como títulos executivos. O segundo apelante requer a cassação da sentença e a suspensão do feito até o julgamento de ação penal correlata, e, subsidiariamente, a exclusão total do crédito por suposta má-fé e ausência de prova. ... (Continua)