CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 685 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDFERIMENTO MANTIDO ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO RÉU MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ÓBITO DA OUTORGANTE QUE NÃO EXTINGUE O MANDATO, NOS TERMOS DO CPC, art. 685. 

Hipótese em que a procuração para transferência do bem foi outorgada expressamente com cláusula de atuação em causa própria e exoneração do dever de prestar contas, atraindo a incidência do art. 685, do CC. Nesse contexto, não se vislumbra vício a autorizar a declaração de nulidade da escritura pública objeto da lide, não se extinguindo o mandato pelo óbito da outorgante. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/4, art. 15, «se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CPC, art. 685, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE TRAMITA EM APENSO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. RÉU QUE APELOU DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOIS APELOS IDÊNTICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. APELOS 1 E 3 NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO 3 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARTES OUVIDAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO PLEITEOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 685. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM SEPARADO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AFASTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONHECIMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO DO CPC, art. 686. COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA, JUSTA E DE BOA-FÉ DA OPOENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. ÔNUS DA PROVA DOS OPOSTOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NÃO IMPLICA SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO OU DOAÇÃO. EVENTUAL HIPÓTESE DE VALIDADE DO NEGÓCIO DISSIMULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CC. PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PEDIDOS. PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE POSSE E NÃO DE PROPRIEDADE. CONFISSÃO E TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO

Art. 112 DO CC. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA A NON DOMINO. DIREITO DE POSSE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DOS MORADORES QUE SE TRATAVA DE TERRENO IRREGULAR. COMPRADORES QUE SUBSIDIARAM PAGAMENTO DE ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE POR MUDANÇA DE CIDADE. RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO QUANDO O RÉU NÃO ESTAVA NO IMÓVEL. ABANDONO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DO art. 457 do CC. ADQUIRENTES QUE NÃO PODEM DEMANDAR PELA EVICÇÃO NO CASO DE COISA ALHEIA OU LITIGIOSA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE FUNDAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO INADIMPLEMENTO CULPOSO POR PARTE DO VENDEDOR OU HIPÓTESE DA APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL DA EVICÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS OPOSTOS AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE TRAMITA EM APENSO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. RÉU QUE APELOU DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOIS APELOS IDÊNTICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. APELOS 1 E 3 NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO 3 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARTES OUVIDAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO PLEITEOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 685. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM SEPARADO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AFASTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONHECIMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO DO CPC, art. 686. COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA, JUSTA E DE BOA-FÉ DA OPOENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. ÔNUS DA PROVA DOS OPOSTOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NÃO IMPLICA SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO OU DOAÇÃO. EVENTUAL HIPÓTESE DE VALIDADE DO NEGÓCIO DISSIMULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CC. PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PEDIDOS. PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE POSSE E NÃO DE PROPRIEDADE. CONFISSÃO E TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO

Art. 112 DO CC. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA A NON DOMINO. DIREITO DE POSSE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DOS MORADORES QUE SE TRATAVA DE TERRENO IRREGULAR. COMPRADORES QUE SUBSIDIARAM PAGAMENTO DE ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE POR MUDANÇA DE CIDADE. RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO QUANDO O RÉU NÃO ESTAVA NO IMÓVEL. ABANDONO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DO art. 457 do CC. ADQUIRENTES QUE NÃO PODEM DEMANDAR PELA EVICÇÃO NO CASO DE COISA ALHEIA OU LITIGIOSA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE FUNDAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO INADIMPLEMENTO CULPOSO POR PARTE DO VENDEDOR OU HIPÓTESE DA APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL DA EVICÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS OPOSTOS AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 113, CPC. CITAÇÃO DO CO-RÉU NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A citação consiste em pressuposto para a formação válida da relação processual, de modo que a ausência de citação de um dos litisconsortes na ação de oposição, macula de nulidade a sentença e demais atos processuais praticados durante a tramitação do feito, ensejando sua desconstituição. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

O STJ possui entendimento de que o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 inicia-se a partir do ajuizamento da ação expropriatória e não do decreto de declaração de utilidade pública. Desse modo, tendo o agravante alegado urgência e depositado quantia arbitrada de conformidade com o CPC, art. 685, existem os pressupostos para imitir a parte agravante na posse do imóvel.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PARA QUE A PARTE REQUERIDA PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E QUE SE PROCEDA À LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Corre em apenso ação de oposição de 1001124-42.2022.8.26.0515 não apreciada pela respeitável sentença. Necessidade de julgamento simultâneo a teor dos CPC, art. 685 e CPC art. 686. Recurso provido para anular de ofício a sentença... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção da penhora de valores obtidos com o aluguel de imóvel pertencente ao grupo econômico da empresa agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 685, II. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; AgRg no Ag 1.349.231/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; AgRg no REsp. 11513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 11645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução para entrega de quantia certa. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes, não havendo violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Parâmetros. Caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 685, 1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. CPC/1973, art. 685. Necessidade de reforço da penhora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC/1973, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Excesso. Alegação. Descabimento. Possibilidade da arguição somente no momento da avaliação, realizada posteriormente ao julgamento dos embargos. CPC/1973, art. 685. Recurso não provido.

20 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afronta ao CPC/1973, art. 685. Agravo de petição desprovido.... (Continua)