Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDFERIMENTO MANTIDO ANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO RÉU MEDIANTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. ÓBITO DA OUTORGANTE QUE NÃO EXTINGUE O MANDATO, NOS TERMOS DO CPC, art. 685. 

Hipótese em que a procuração para transferência do bem foi outorgada expressamente com cláusula de atuação em causa própria e exoneração do dever de prestar contas, atraindo a incidência do art. 685, do CC. Nesse contexto, não se vislumbra vício a autorizar a declaração de nulidade da escritura pública objeto da lide, não se extinguindo o mandato pelo óbito da outorgante. ... (Continua)