Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE TRAMITA EM APENSO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. RÉU QUE APELOU DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOIS APELOS IDÊNTICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA DE FORMA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. APELOS 1 E 3 NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO 3 NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARTES OUVIDAS NA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS EM APENSO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO PLEITEOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 685. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM SEPARADO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AFASTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÉRITO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONHECIMENTO EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO DO CPC, art. 686. COMPROVAÇÃO DA POSSE DIRETA, JUSTA E DE BOA-FÉ DA OPOENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL. ÔNUS DA PROVA DOS OPOSTOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. FALTA DE REGISTRO DA ESCRITURA NÃO IMPLICA SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO OU DOAÇÃO. EVENTUAL HIPÓTESE DE VALIDADE DO NEGÓCIO DISSIMULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CC. PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS PEDIDOS. PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE POSSE E NÃO DE PROPRIEDADE. CONFISSÃO E TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DO

Art. 112 DO CC. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA A NON DOMINO. DIREITO DE POSSE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO DOS MORADORES QUE SE TRATAVA DE TERRENO IRREGULAR. COMPRADORES QUE SUBSIDIARAM PAGAMENTO DE ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE POR MUDANÇA DE CIDADE. RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO QUANDO O RÉU NÃO ESTAVA NO IMÓVEL. ABANDONO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DO art. 457 do CC. ADQUIRENTES QUE NÃO PODEM DEMANDAR PELA EVICÇÃO NO CASO DE COISA ALHEIA OU LITIGIOSA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE FUNDAMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO RESTOU DEMONSTRADO INADIMPLEMENTO CULPOSO POR PARTE DO VENDEDOR OU HIPÓTESE DA APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL DA EVICÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RESULTADO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS OPOSTOS AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.... (Continua)