CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 616 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. IMPRESCRITIBILIDADE DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DE SÓCIO-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS HERDEIROS E SUCESSORES.

Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido até que seja feita a partilha da herança, ocasião em que os herdeiros poderão ser chamados a responder pelas dívidas contraídas pelo de cujus, nos limites dos quinhões recebidos (CCB, art. 1.997). A partilha dos bens, por sua vez, depende da abertura de inventário, medida que pode ser providenciada, inclusive, pelo credor (CPC, art. 616, VI), e sem a qual não haverá como responsabilizar os herdeiros pela execução, dada a ausência de comprovação da existência de bens partilháveis, e da consequente individualização da cota pertencente a cada herdeiro. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Inventário. Nomeação De Inventariante. Preferência Legal. Idade Avançada. Ausência De Comprovação De Impedimento Ou Incapacidade. Inexistência Dos Requisitos Do Cpc, art. 622. Manutenção Da Decisão. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Herdeiros. Polo passivo. Ilegitimidade. Abertura do inventário. Credor. Possibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. DECISÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO.

Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no CPC, art. 616. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 - Inventário. Legitimidade para a propositura. De acordo com o CPC, art. 615, o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 do mesmo diploma legal. Tem legitimidade concorrente, por sua vez, as pessoas elencadas no CPC, art. 616.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FILHO-HERDEIRO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. CPC, art. 617, SEM CARÁTER ABSOLUTO. DECISÃO REFORMADA. 

A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ARTIGO 617 DO CPC NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER ALTERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Pleito de reforma. Cabimento. Herdeiros que não respondem por dívidas superiores aos limites da herança, inteligência do CCB, art. 1.792. Espólio que não é suficiente para satisfazer o pagamento de todos os credores. Necessidade de habilitar o crédito no inventário que já está em tramite. Hipótese de abandono ou desistência do inventário pelos herdeiros que pode ser assumido pela credora, posto que devidamente legitimada para integrar o polo ativo da ação, inteligência do CPC, art. 616, VI. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DO PAI DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DA CREDORA DE PENHORA DE BEM HERDADO.  JULGAMENTO CONJUNTO. 

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, OPERA-SE, DE IMEDIATO, O DOMÍNIO E A POSSE DO SEU PATRIMÔNIO AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE, CCB, art. 1.784). PORÉM, OS BENS SÃO TRANSMITIDOS NA TOTALIDADE, EM UMA UNIVERSALIDADE, EM UM «CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO". ASSIM, NÃO PODE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, SEM SABER QUAL A COMPOSIÇÃO DO ESPÓLIO E SE HÁ OUTROS HERDEIROS. NESSES TERMOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DO PAI DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DA CREDORA DE PENHORA DE BEM HERDADO.  JULGAMENTO CONJUNTO. 

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, OPERA-SE, DE IMEDIATO, O DOMÍNIO E A POSSE DO SEU PATRIMÔNIO AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE, CCB, art. 1.784). PORÉM, OS BENS SÃO TRANSMITIDOS NA TOTALIDADE, EM UMA UNIVERSALIDADE, EM UM «CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO". ASSIM, NÃO PODE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, SEM SABER QUAL A COMPOSIÇÃO DO ESPÓLIO E SE HÁ OUTROS HERDEIROS. NESSES TERMOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 

1. A ABERTURA DO INVENTÁRIO FOI REQUERIDA, AINDA NO ANO DE 2015, POR CREDOR DE HERDEIRA, FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. A LEGITIMIDADE  DA PARTE ORA AGRAVANTE CONTA COM AMPARO NA PREVISÃO DO INC. VI DO CPC, art. 616, DISPONDO QUE TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA O CREDOR DO HERDEIRO, DO LEGATÁRIO OU DO AUTOR DA HERANÇA.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (CPC, art. 616, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventário à época, por ausência de condição econômica. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IN LIMITE LITIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA SANAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS E IRREGULARIDADES. SENTENÇA CASSADA. 

I. À luz do CPC, art. 321, a petição inicial do inventário não pode ser indeferida sem que antes seja concedida oportunidade para a sanação de eventuais vícios e irregularidades. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.

pedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Diva Laurindo Simele para figurar como representante do espólio. Inconformismo. Renúncia a eventual herança. Fato hipotético, não provado nos autos. Cenário probatório incerto nos autos, seja o de haver herdeiros necessários ou não (alegação de o falecido ter deixado mãe viva), ou mesmo que existam bens do falecido a inventariar. Agravante que tem reserva sob a premissa de credora, proceder ao requerimento de abertura do inventário, quando, então, haverá via própria de regularizar a representação do espólio nesta execução (inciso VI do CPC, art. 616), cessando os percalços improdutivos para o andamento da ação executiva. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC, art. 616, VI concede ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para iniciar o inventário. 5.- A inércia dos herdeiros está configurada, assim como está demonstrado, ao menos de forma incipiente, a condição de credor do autor do pedido. 6.- Débito dos falecidos derivado de despesas condominiais não pagas que, inclusive, já justificaram o ajuizamento de outra ação de cobrança julgada procedente. Possibilidade de abertura do inventário. Recurso provido... (Continua)