Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO DO PAI DO ALIMENTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRETENSÃO DA CREDORA DE PENHORA DE BEM HERDADO.  JULGAMENTO CONJUNTO. 

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEVEDOR. COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, OPERA-SE, DE IMEDIATO, O DOMÍNIO E A POSSE DO SEU PATRIMÔNIO AOS HERDEIROS (PRINCÍPIO DA SAISINE, CCB, art. 1.784). PORÉM, OS BENS SÃO TRANSMITIDOS NA TOTALIDADE, EM UMA UNIVERSALIDADE, EM UM «CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO". ASSIM, NÃO PODE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, SEM SABER QUAL A COMPOSIÇÃO DO ESPÓLIO E SE HÁ OUTROS HERDEIROS. NESSES TERMOS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO. ... (Continua)