Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IN LIMITE LITIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA SANAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS E IRREGULARIDADES. SENTENÇA CASSADA. 

I. À luz do CPC, art. 321, a petição inicial do inventário não pode ser indeferida sem que antes seja concedida oportunidade para a sanação de eventuais vícios e irregularidades. ... (Continua)