Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FILHO-HERDEIRO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. CPC, art. 617, SEM CARÁTER ABSOLUTO. DECISÃO REFORMADA.
A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ARTIGO 617 DO CPC NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER ALTERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... ()
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