Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Pleito de reforma. Cabimento. Herdeiros que não respondem por dívidas superiores aos limites da herança, inteligência do CCB, art. 1.792. Espólio que não é suficiente para satisfazer o pagamento de todos os credores. Necessidade de habilitar o crédito no inventário que já está em tramite. Hipótese de abandono ou desistência do inventário pelos herdeiros que pode ser assumido pela credora, posto que devidamente legitimada para integrar o polo ativo da ação, inteligência do CPC, art. 616, VI. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)