Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO.
1.Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no CPC, art. 616. ... ()
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