Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CREDOR DE HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. 

1. A ABERTURA DO INVENTÁRIO FOI REQUERIDA, AINDA NO ANO DE 2015, POR CREDOR DE HERDEIRA, FILHA DO AUTOR DA HERANÇA. A LEGITIMIDADE  DA PARTE ORA AGRAVANTE CONTA COM AMPARO NA PREVISÃO DO INC. VI DO CPC, art. 616, DISPONDO QUE TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA O CREDOR DO HERDEIRO, DO LEGATÁRIO OU DO AUTOR DA HERANÇA.... (Continua)