CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 612 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE. DISCUSSÃO PRETENDIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a exclusão de ex-cônjuge do inventário. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL INVENTARIADO NÃO RESTOU COMPROVADA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. APELO DOS REQUERENTES SUSCITANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE E A FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DA PROPRIEDADE. AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO PROSPERAM, PORQUANTO A PARTE APELANTE NÃO CONTRAPÕE TAIS PONTOS COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. APELADA QUE TEM INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTEGRAR O FEITO, NA MEDIDA EM QUE NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0104368-77.2019.8.19.0038, FOI RECONHECIDA, POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE OS REQUERENTES, ORA APELANTES, PRETENDEM PARTILHAR. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE NÃO ADMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE. CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612, «O JUIZ DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS". QUANTO AO TEMA IMPÕE-SE, AINDA, OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DECIDIR, NOS TERMOS DO CPC, art. 984, TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES DE FATO, QUANDO ESTE SE ACHAR PROVADO POR DOCUMENTO, SÓ REMETENDO PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS AS QUE DEMANDAREM ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDEREM DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A PROPRIEDADE PELO INVENTARIADO DO ÚNICO IMÓVEL RELACIONADO NOS AUTOS. QUESTÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DAS ALEGAÇÕES AVENTADAS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACORDÃO, MANTEVE A APELADA NA POSSE DO IMÓVEL. POSSE DA APELADA QUE PODE CULMINAR EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE DEVE SER DECIDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR COM BASE NO CPC, art. 485, IV, OU SEJA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, JÁ QUE NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, QUE SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONEXÃO DE AÇÕES DE INVENTÁRIO E COBNRANÇA DE CONDOMINIO. AÇÃO PRÓPRIA EM VIAS ORDINÁRIAS - COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ART. 53, III

d DO CPC. Insurgência da parte autora contra o declínio de competência sob argumento que o inventariante reside em bairro diverso. 1. Inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de cobrança de condomínio, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente (art. 55, 3º, CPC). 2. A ação de cobrança de condomínio, envolve clara natureza obrigacional que demanda dilação probatória. Uma vez que o pedido diz respeito a arbitramento de valor a ser cobrado dos herdeiros pelo uso de bem em condomínio, necessária a dilação probatória para melhor deslinde e decisão da lide. 3. A universalidade do foro sucessório é limitada aos fatos relevantes à partilha e que estejam documentalmente demonstrados, conforme CPC, art. 612. 4. Dessa forma, a ação de cobrança e arbitramento de aluguel deve ser apreciada no local onde a obrigação deve ser cumprida. 5. Taxatividade mitigada do agravo de instrumento pelo tema 988 do STJ.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO ESPECIAL - ART. 612

e 618 DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IMA - AFERIR PATRIMÔNIO EM NOME DO DE CUJUS- POSSIBILIDADE - ERRO NA EXPEDIÇÃO - CORREÇÃO - NECESSIDADE. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO DO FALECIDO. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA INVENTARIANTE. INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.A.V.S. e outros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da inventariante E.P.D. bem como a inclusão de bens em nome desta no acervo hereditário, por ausência de prova inequívoca das alegações, determinando a remessa da matéria às vias ordinárias por demandar ampla dilação probatória. ... (Continua)

8 - TJRJ .

A matéria não apresenta alta indagação e o autor pretende provar o alegado se valendo de prova documental. Incidência do CPC, art. 612. Discussão sobre a posse, entre herdeiro e inventariante, de imóvel que integra os bens listados no inventário, devendo ser resolvida pelo juízo sucessório a fim de evitar decisões conflitantes. Competência do Juízo Suscitante para a apreciação do feito. Improcedência do conflito.... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. TEMA DE ELEVADA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em verificar a correção da exclusão das participações societárias do rol de bens do espólio e avaliar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável post mortem e do esforço comum na aquisição dos bens. 1.1. Além disso, é necessário analisar a possibilidade de determinar a citação da herdeira M.F.A.C. sem exigências prévias. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VERACIDADE DE DOCUMENTO C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR EVENTUAL QUESTÕES DE DIREITO QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 612.

I. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante e a ausência de prova em sentido contrário, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). III. Havendo decisão do juízo do inventário acerca da impossibilidade de análise da veracidade do documento ante a necessidade de dilação probatória, incumbe ao juízo cível dirimir tal questão, na forma do CPC, art. 612.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E O TERMO FINAL DA

Agravo de instrumento interposto pela filha do falecido contra a decisão proferida em ação de inventário, na qual foi determinada a remessa das controvérsias relativas a ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

15 - TJDF direito civil e processual civil. apelação cível. gratuidade de justiça. revogação do benefício. ausência de impugnação na origem. pedido não conhecido. cerceamento de defesa. não configurado. julgamento extra petita. inocorrência. ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. prescrição. ocorrência. prazo decenal. termo inicial. data do registro do ato jurídico que se pretende a nulidade. declaração de sonegação de bens. requisitos. ausência. testamento. verificação de respeito aos limites da legítima. remessa às vias ordinárias. competência estendida ao juízo cível. honorários advocatícios. fixação por equidade. descabimento. tema repetitivo 1.076 do stj. aplicação do art. 85, §2º, cpc. recursos da parte autora e dos réus parcialmente providos. distribuição da sucumbência.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. CRÉDITO REMANESCENTE A HERDEIRO. REMESSA. VIA ORDINÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JUÍZO DO INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. EFICAZ ANDAMENTO DO PROCESSO. MELHOR INTERESSE DA HERDEIRA (CRIANÇA). DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC, art. 612 - CPC dispõe: «O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DO REGISTRO DA VENDA - FORTES INDÍCIOS DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA - REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo fortes indícios da existência da alienação do imóvel inventariado e instaurada a dúvida quanto à sua propriedade, impõe-se a exclusão do bem da partilha e a remessa do feito às vias ordinárias, conforme estabelecido pelo CPC, art. 612. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS ART. 313, V, A DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE APENAS EM PARTE, EXCLUÍDA, POR VISIVELMENTE INCONGRUENTE, A QUE PRETENDE A PARTILHA DE IMÓVEL, BEM COMO A COLAÇÃO DE OUTRO BEM, POR SE EXIBIR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE À DECISÃO ATACADA. RECORRENTE QUE DEVOLVEU A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUESTÕES JAMAIS ENFRENTADAS PELO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.016, II E III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ATÉ ENTÃO. QUESTÃO ACERCA DA DISCORDÂNCIA QUANTO AO ROL DOS BENS QUE DEVERIAM COMPOR O ACERVO HEREDITÁRIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, SENDO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, TAMPOUCO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECE ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO ANALISAR DE FORMA EXAURIENTE CONTROVÉRSIAS DE MÉRITO DE NATUREZA CONTENCIOSA. CPC, art. 612. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO.

19 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVENTÁRIO. CPC, art. 612. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)