Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA PELO HERDEIRO DO DE CUJUS EM FACE DA INVENTARIANTE. IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. DEMANDA QUE DEVE SER APRECIADA PELO MESMO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO INVENTÁRIO.

A matéria não apresenta alta indagação e o autor pretende provar o alegado se valendo de prova documental. Incidência do CPC, art. 612. Discussão sobre a posse, entre herdeiro e inventariante, de imóvel que integra os bens listados no inventário, devendo ser resolvida pelo juízo sucessório a fim de evitar decisões conflitantes. Competência do Juízo Suscitante para a apreciação do feito. Improcedência do conflito.... (Continua)