Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA INVENTARIANTE. INCLUSÃO DE BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por D.A.V.S. e outros contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da inventariante E.P.D. bem como a inclusão de bens em nome desta no acervo hereditário, por ausência de prova inequívoca das alegações, determinando a remessa da matéria às vias ordinárias por demandar ampla dilação probatória. ... (Continua)