Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF direito civil e processual civil. apelação cível. gratuidade de justiça. revogação do benefício. ausência de impugnação na origem. pedido não conhecido. cerceamento de defesa. não configurado. julgamento extra petita. inocorrência. ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. prescrição. ocorrência. prazo decenal. termo inicial. data do registro do ato jurídico que se pretende a nulidade. declaração de sonegação de bens. requisitos. ausência. testamento. verificação de respeito aos limites da legítima. remessa às vias ordinárias. competência estendida ao juízo cível. honorários advocatícios. fixação por equidade. descabimento. tema repetitivo 1.076 do stj. aplicação do art. 85, §2º, cpc. recursos da parte autora e dos réus parcialmente providos. distribuição da sucumbência.

I. Caso em exame ... (Continua)