Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VERACIDADE DE DOCUMENTO C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR EVENTUAL QUESTÕES DE DIREITO QUE DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 612.

I. Demonstrada a hipossuficiência econômica do apelante e a ausência de prova em sentido contrário, defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais, já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). III. Havendo decisão do juízo do inventário acerca da impossibilidade de análise da veracidade do documento ante a necessidade de dilação probatória, incumbe ao juízo cível dirimir tal questão, na forma do CPC, art. 612.... (Continua)