Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO DO FALECIDO. ... (Continua)