Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. TEMA DE ELEVADA COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em verificar a correção da exclusão das participações societárias do rol de bens do espólio e avaliar a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o reconhecimento da união estável post mortem e do esforço comum na aquisição dos bens. 1.1. Além disso, é necessário analisar a possibilidade de determinar a citação da herdeira M.F.A.C. sem exigências prévias. ... (Continua)