Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. CRÉDITO REMANESCENTE A HERDEIRO. REMESSA. VIA ORDINÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JUÍZO DO INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. EFICAZ ANDAMENTO DO PROCESSO. MELHOR INTERESSE DA HERDEIRA (CRIANÇA). DECISÃO REFORMADA.

1. O CPC, art. 612 - CPC dispõe: «O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. ... (Continua)