Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.1832.7375.8413

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... ()

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