CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 599 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CAUSA LEGÍTIMA DE EXTINÇÃO - APURAÇÃO DE HAVERES - FASE PRÓPRIA DE LIQUIDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - EXECUÇÃO DOS BENS SOCIAIS - ART. 1.024, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ENTRE SÓCIOS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

demonstração da ruptura da affectio societatis configura causa legítima para a dissolução total da sociedade, independentemente da prévia apuração de ativos e passivos. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SOCIEDADE DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL. 

1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III.  ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão por falta de pronunciamento expresso acerca da aplicação do CPC, art. 599, III ao caso. Omissão não configurada. O julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos citados pelo recorrente, mas apenas a resolver a lide, demonstrando as razões do seu convencimento (CF/88, art. 5º, IX c/c CPC, art. 371). Tese de prescrição arguida pelo agravante-embargante expressamente refutada pelo v. Acórdão embargado, desnecessário o pronunciamento expresso sobre a aplicação do CPC, art. 599, III. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA ADEQUE O VALOR DA CAUSA, PARA QUE CORRESPONDA AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS, E COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (CPC, art. 599, II), O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL QUE DETINHAM OS SÓCIOS FALECIDOS (CPC, art. 292, II). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA COMPLEMENTAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processo de execução. A alegação do recurso especial de violação ao CPC/1973, art. 599, objeto da impugnação interna, não foi conhecida dada a aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento suficiente e autônomo irrecorrido. Ocorre que, no agravo interno, a parte agravante não apresenta argumentação contra a incidência do referido óbice de conhecimento recursal. Hipótese que caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas deste fundamento a justificar o não conhecimento do recurso interno. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. AgRg no aresp. 620.682/DF, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 16/5/2016 e AgRg no aresp. 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno da aga S/A. Não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). ... (Continua)

8 - TJSP Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem. Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem, ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Estadual. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária incorreto. Ajuizamento anterior à edição da Lei 11960/2009 e da Emenda Constitucional 62/09. Insurgência descabida. Relevante advertência judicial (CPC, art. 599, II). Providências pelo Ministério Público em caso de não cumprimento. Impertinência se a lei processual coíbe eventual abuso. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Multas. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. Cumulação. Possibilidade. Prévia advertência do devedor. Desnecessidade.

«1. São cumuláveis as sanções dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. A multa do CPC/1973, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC/1973, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá «sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula STJ/7. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

12 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência contra a decisão que impôs a sanção. Ausência, todavia, de advertência preliminar do devedor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 599, II. Impossibilidade de imposição da multa do art. 601, «caput, da lei processual. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599, II. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TRT9 Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante teor do CPC/1973, art. 599, um dos poderes do juiz é o de advertir ao devedor que o seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, restando elencadas, a seguir, as hipóteses que o caracterizam. Extrai-se dos artigos constantes do diploma processual civil, que o juiz tem o poder, não apenas de advertir ao devedor de que o ato por ele praticado importa incidência do CPC/1973, art. 600, mas, de ofício, condená-lo ao pagamento de multa, fixada segundo os parâmetros do art. 601 do mesmo texto. Por conseguinte, ao contrário da tese da agravante, o fato de o Juízo não ter sido provocado pela parte contrária não se constitui óbice à imposição da referida cominação, rechaçando-se, de pronto, a alegação de julgamento «extra petita. A condenação decorre do poder atribuído ao juiz em impedir qualquer ato ou procedimento das partes que visem obstar o normal trâmite processual, em afronta ao princípio da celeridade processual e, principalmente, a impedir a concretização da entrega da prestação jurisdicional. No que pertine à condenação propriamente dita, embora não se trate, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), constatando-se que a executada tenta revolver matéria argüida em embargos à execução, sem acrescentar qualquer justificativa ao acolhimento de sua tese, inegável a prática de ato procrastinatório que atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973, e não, com todo respeito, no CPC/1973, art. 17. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

17 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.

«A obrigação do arrendatário constituído em mora, relativamente ao arrendante, é de dar e não de fazer. Multa cominatória que, no regime do CPC/1973, só se aplica contudo à segunda sorte de obrigação, não à primeira. Ressalva, porém, quanto às penas por eventual litigância temerária. Ocorre que a lei processual só prevê a multa diária como forma de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não de dar. Confira-se nos arts. 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Aliás, a Súmula 500/STF, cristalizou o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da cominação fora do campo específico das obrigações de fazer. Nesta mesma linha está a doutrina exemplificada por MARCELO LIMA GUERRA (Execução Indireta, RT, 1998, p. 179) e por BARBOSA MOREIRA (O Novo PCB, Forense, 11ª ad. p. 259). Os CPC/1973, art. 599 e CPC/1973, art. 600, por outro lado, só se aplicam aos processos de execução regulados no Livro II do CPC/1973, não podendo ser estendidos aos demais.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito.

«O direito de recurso, à semelhança da ação, está subordinado a vários pressupostos, dentre os quais, a possibilidade jurídica da pretensão nele contida. Impossibilitada esta, extingue-se o apelo. ... (Continua)

19 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Alegação de fatos inverídicos no pedido de recolhimento do mandado de penhora. Atuação dúbia do advogado, mas insuficiente para caracterizar má-fé, que exige prova inequívoca. Advertência. Exclusão da multa. CPC/1973, arts. 599, II, 600, II, e 601. (Com jurisprudência e precedente).