CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 534 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da ré executada para efetuar o pagamento do valor relativo às perdas e danos ou providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. Recurso da concessionária arguindo que deve ser intimada nos termos dos CPC, art. 534 e CPC art. 535, bem como que o feito deve prosseguir pelo rito dos precatórios. Deferida medida cautelar na ADPF 1090 para: (i) suspender, até o julgamento do mérito da arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da CEDAE, à revelia do regime previsto no CF/88, art. 100, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Hipótese dos autos em que não houve qualquer medida judicial constritiva em desfavor da estatal. Executada que foi condenada em obrigação de fazer que, a seu pedido, foi convertida em perdas e danos. Depósito relativo ao orçamento com o qual concordou e que, por sua liberalidade, resolveu parcelar, que teria sido integralizado em 25/08/2022, antes mesmo de deferida a cautelar. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ATINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO NÃO TERIA SIDO INSTRUÍDO COM PLANILHA DE CÁLCULOS, NA FORMA DO CPC, art. 534. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VISTO QUE NÃO PÕE FIM À FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, PERMITINDO, ASSIM, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, TEM-SE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DA PARTE, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL: DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE VALOR DA INDENIZAÇÃO E 80% DO OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos apresentados pela exequente em ação de desapropriação. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução invertida e responsabilidade pela apresentação de cálculos da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento provido, cassando a execução invertida determinada pela decisão agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra decisão que determinou a adoção da execução invertida no Cumprimento de Sentença referente à desapropriação de imóvel pertencente ao ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH, com a imposição de apresentação de cálculos e valores a serem pagos. O MUNICÍPIO argumenta que a obrigação de apresentar o demonstrativo de débito atualizado é do Exequente, conforme o CPC, art. 534, e que não pode ser compelido a realizá-los.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para a adoção da prática da execução invertida no Cumprimento de Sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.III. Razões de decidir3. A execução invertida é uma faculdade do Executado, não podendo ser imposta judicialmente.4. Compete ao Exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado, conforme o CPC, art. 534.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a apresentar cálculos de valores devidos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a execução invertida determinada pela decisão agravada.Tese de julgamento: A execução invertida, prevista no CPC, art. 526, é uma faculdade do Devedor e não pode ser imposta judicialmente pela Fazenda Pública, cabendo ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado conforme o CPC, art. 534._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 526 e CPC/2015, art. 534.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 0046343-72.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2019; TJPR, 0001615-77.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, 6ª Câmara Cível, j. 05.02.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS não é obrigado a apresentar os cálculos dos valores devidos na desapropriação do imóvel do ESPÓLIO DE JORGE ZARUCH. A Lei diz que é responsabilidade do Exequente (neste caso, o ESPÓLIO) apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Assim, o Tribunal anulou a determinação de que o MUNICÍPIO fizesse os cálculos, reafirmando que a chamada «execução invertida é uma opção que o Devedor pode escolher, mas não uma obrigação imposta pelo Juiz.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA DE ESTADO DIVERSO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DE MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Prata contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 800.000,00 de recursos públicos, a título de multa cominatória, em razão de alegado descumprimento da obrigação de implementar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

decisão agravada entendeu pela incorreção da memória de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 810 e seguintes), ao fundamento de que não foram observados os parâmetros do acórdão (fls. 746-753), e que está correta a planilha apresentada pelo executado em sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 849-853). Contudo, o d. Magistrado não demonstrou especificamente quais partes do cálculo estão erradas. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DO ICMS SUPERIOR A 18%, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A EXPEDIÇÃO DAS FATURAS ANTIGAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO.

Concessionária não é parte na relação processual e não cabe a transferência desse ônus para terceiros, eis que tal providência pode ser realizada pela parte interessada. Acesso a cada fatura para obter informações específicas (alíquota de ICMS) demanda acionamento de via administrativa para tal desiderato, sendo cabível intervenção judicial apenas se, e somente se, demonstrada a não obtenção de solução. Concessionária que está obrigada, nos termos dos arts. 329 c/c 623, VI, da Resolução 1000/21 da ANEEL, a fornecer segunda via das faturas. Ônus do exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executas, nos termos do CPC, art. 534. Jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que, havendo algum empecilho, dificuldade ou injusta recusa por parte da concessionária de serviço público de fornecimento dos elementos necessários à realização dos cálculos, é possível requerer nos autos a sua intimação para apresentação daquele documento. Agravante trouxe aos autos duas tentativas de pedidos formulados pela via administrativa. Apresentação parcial das faturas pela concessionária sem justificativas quanto a não apresentação integral das faturas referentes ao período de 12/2010 a 10/2018. Consubstanciado empecilho e/ou recusa em fornecer os documentos hábeis e necessários a liquidação do julgado. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). REGIME JURÍDICO. ADPF 890. 

I. Na ADPF 890 o Supremo Tribunal Federal concluiu pela «incidência da CF/88, art. 100 às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB).  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. CPC, art. 534. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001) QUE TRATOU DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PELA CONTADORIA.

Na hipótese em apreço, o pedido de envio dos autos à contadoria judicial foi indeferido, sob o fundamento escorreito de que cabe à exequente a apresentação da planilha, com fulcro no CPC, art. 534 e do Aviso CGJ 826/2018. ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de fazer. Decisão vergastada que homologou os cálculos do contador em fase de cumprimento de sentença. Pretende o recorrente a reforma do decisum, pois, a seu ver, os cálculos apresentados pelo Contador não possuem «rastreabilidade e nem conformidade com o procedimento estruturado nos CPC, art. 509 e CPC art. 534. Não lhe assiste razão. Na hipótese, sentença transitada em julgado já discriminou às partes a obrigação de pagar, os consectários e as parcelas mês a mês a serem satisfeitas pela parte sucumbente. Ademais, ao contrário do que sustenta o Agravante, verifica-se que o próprio Juízo precisou intimar o Autor para cumprir o disposto no CPC, art. 534, somente então, foi possível a intimação do Estado-Agravado para impugnação. Com efeito, ante a divergência entre os cálculos das partes, o juízo de origem determinou que fosse anotada a fase de cumprimento de sentença e que os autos fossem remetidos ao Contador. Não obstante, o Agravante, em nenhum momento, informa ou aponta qualquer irregularidade dos cálculos homologados, ao revés, limita-se às alegações, sem qualquer comprovação sujeita a abalar os mencionados cálculos. Daí porque não há qualquer respaldo à pretensão de reforma da decisão, cabendo, neste ponto, ressaltar que o Contador é auxiliar do Juízo, de modo que seus cálculos são sempre imparciais e pautados nas estritas decisões judiciais, caso em que devem ser prestigiadas na falta de elementos em contrário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO ADEQUADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pela qual recebido o pedido e determinada a intimação da agravante para impugnação.... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 16.12.2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA EM 17.11.2020 CUMPRINDO OS REQUISITOS DO CPC, art. 534 SOMENTE EM 16.01.2023. CASO NÃO ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 880/STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PROMOVIDO PELO SINDICATO SOMENTE EM 25.08.2017, OU SEJA, DEPOIS DA DATA LIMITE DEFINIDA NA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO (30.06.2017). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

processo trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de prescrição quinquenal da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva transitada em julgado em 16.12.2015. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Cumprimento de sentença. ICMS sobre energia elétrica. Liquidação. Ônus do exequente. Art. 534, CPC. Expedição de ofício à concessionária. Descabimento. Ausência de prova da recusa injustificada. Art. 380, CPC. Cooperação processual. Inaplicabilidade. A obtenção de documentos necessários à liquidação de sentença é, em regra, ônus do exequente, conforme CPC, art. 534. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica para apresentação de contas antigas é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a recusa injustificada da concessionária em fornecer os documentos, nos termos do CPC, art. 380. A alegação de dificuldades na obtenção dos documentos não justifica a inversão do ônus da prova. O princípio da cooperação processual não impõe ao executado o dever de produzir prova em favor do exequente. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a baixa e o arquivamento do processo após o não cumprimento da ordem judicial de apresentação de planilhas de cálculos de acordo com calculadora de débitos judiciais da Fazenda Pública disponibilizada no site do TJRJ. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Imposição ao INSS da apresentação do cálculo para a execução de parcelas em atraso, sob pena de incidência de multa cominatória e de imposição de honorários de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Cabe ao credor a elaboração do demonstrativo de crédito, segundo previsão do CPC, art. 534 - Reconhecimento. Dou provimento ao recurso

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, que determinou o apostilamento do ganho judicial no prazo de 30 dias, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apostilamento do ganho judicial foi devidamente realizado pela Fazenda Pública, conforme determinado na sentença, e se a imposição de multa é cabível. III. Razões de Decidir 3. O documento de fls. 10 dos autos originais comprova que o apostilamento foi realizado, cumprindo a obrigação de fazer imposta na sentença. 4. A jurisprudência do Tribunal estabelece que a obrigação de fazer, como o apostilamento, deve anteceder a obrigação de pagar, sendo indispensável para a liquidação dos cálculos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer e afastando a imposição de multa. Tese de julgamento: 1. O apostilamento do ganho judicial, quando comprovado, cumpre a obrigação de fazer. 2. A imposição de multa é incabível quando a obrigação já foi cumprida. Legislação Citada: CPC, art. 534 e CPC, art. 535. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2120754-97.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3006864-03.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2123594-17.2023.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2049556-34.2023.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 3006698-05.2022.8.26.0000, Rel. Tania Ahualli, j. 02/12/2022... (Continua)