Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ATINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO NÃO TERIA SIDO INSTRUÍDO COM PLANILHA DE CÁLCULOS, NA FORMA DO CPC, art. 534. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, VISTO QUE NÃO PÕE FIM À FASE EXECUTIVA DO PROCESSO, PERMITINDO, ASSIM, O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, TEM-SE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA HIPÓTESE, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DA PARTE, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.