Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB). REGIME JURÍDICO. ADPF 890.
I. Na ADPF 890 o Supremo Tribunal Federal concluiu pela «incidência da CF/88, art. 100 às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). ... ()
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