Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença - Imposição ao INSS da apresentação do cálculo para a execução de parcelas em atraso, sob pena de incidência de multa cominatória e de imposição de honorários de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Cabe ao credor a elaboração do demonstrativo de crédito, segundo previsão do CPC, art. 534 - Reconhecimento. Dou provimento ao recurso